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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 16 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6
HABEAS CORPUS. FURTO. BOTIJÃO DE GÁS. BEM RECUPERADO. VALOR: R$ 35, 00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O princípio da insignificância...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar? - Ariane Fucci Wady
Primeiramente, há de se notar que a sentença penal condenatória pode determinar a condenação criminal do servidor, ou, a sua absolvição, que pode se fundamentar em três situações distintas; a)...
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